Corregedoria

Para  realizar  uma  denúncia  junto  ao CREMEB é necessário cumprir alguns requisitos (clique aqui e confira a norma completa)

A  denúncia  deverá  estar assinada pelo denunciante ou seu representante legal, de forma analógica ou digital.

–  O paciente, ou pessoa afetada pelo médico em sua atuação profissional, tem legitimidade para oferecer denúncia. Na hipótese de falecimento/incapacidade do paciente, o cônjuge ou companheiro(a), pais, filhos ou irmãos,  nessa ordem, poderá ser admitido como parte denunciante, assumindo o processo no estado em que se encontra;

– Pessoa jurídica poderá exercer o direito de ser o denunciante, devendo ser representada por quem a lei ou os respectivos estatutos indicarem. No silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes. Quando da denúncia, deverão demonstrar o seu interesse em figurar  no  polo ativo, caso contrário, a tramitação ocorrerá de ofício;

–  A denúncia anônima não será aceita. Se o denunciante não cumprir os requisitos processuais, poderá ser arquivada ou determinada a instauração de sindicância de ofício para apurar eventuais indícios nela contidos. Neste último caso, o denunciante anônimo não poderá acompanhar as investigações nem recorrer da decisão.

A denúncia deve ser formalizada:

– Por escrito, digitada (preferencialmente) ou a punho, com o relato circunstanciado dos  fatos  e, quando possível, a identificação completa do médico denunciado;

– Anexando cópias de identidade do denunciante, CPF, comprovante  de  endereço e todos os meios eletrônicos disponíveis para contato;

– Acompanhada, sempre que possível, de documentos que comprovem  as alegações, cópia de prontuários, exames, receitas, fotos, laudos,  raio-x,  aúdios/vídeos acompanhados de transcrição por escrito, etc.);

– Os  documentos  podem ser enviados pelos Correios ao CREMEB ou entregues pessoalmente  na  sede da instituição (Rua Guadalajara, n.º 175, Morro do Gato,  Barra,  CEP: 40.140-460 – Salvador/BA ou na Delegacia Regional mais próxima).  Quem preferir, pode preencher formulário de denúncia nestes locais (clique aqui para download do formulário);

– Também será aceito o envio de denúncia fotografada/digitalizada, previamente  assinada,  de  forma digital ou analógica (assinatura “por escrito”). Neste último caso, é indispensável o envio anexo de documento de identificação oficial com foto (no qual conste o mesmo padrão de assinatura), por meio do endereço eletrônico (protocolo@cremeb.org.br) e todos os demais documentos.

INSTRUÇÕES:

Antes de realizar a consulta, faça a pesquisa nos links de Pareceres e Resoluções procurando material sobre o assunto que pretende.

Caso não encontre resposta ou subsídios para o que pretende, pode ser formalizada sua consulta e solicitado o parecer do Conselho sobre sua dúvida, bastando dar entrada por meio do site em Atendimento.

RESOLUÇÃO CFM Nº 2.070/2014
Estabelece normas para emissão de Pareceres do Conselho Federal de Medicina.

(…)

Art. 2º As consultas solicitadas aos Conselhos Federal e Regionais de Medicina deverão ser encaminhados à Secretaria, para fins de protocolo, sendo posteriormente encaminhadas ao conselheiro responsável pelo Setor de Processo-Consulta para triagem.

§ 1º As consultas somente serão atendidas se estiverem justificadas, contendo, obrigatoriamente, o nome completo do consulente, número do CRM, caso seja médico, CPF, caso a consulta seja através de correio eletrônico, endereço de correspondência e a instituição a que pertence, se for o caso, assim como, quando necessário, cópia da documentação comprobatória do que se alega.

§ 2º As consultas que não preencherem os pré-requisitos de admissibilidade serão arquivadas, devendo as informações serem transmitidas aos consulentes.

§ 3º As consultas, ao final do seu trâmite, deverão ser respondidas formalmente aos consulentes.

Art. 3º Os Conselhos de Medicina atenderão preferencialmente as solicitações de consultas oriundas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e de sociedades médicas, outras entidades, médicos e pessoas físicas em geral.

§ 1º As consultas efetivadas pelos Conselhos Regionais ao Conselho Federal de Medicina, quando envolverem matéria jurídica, obrigatoriamente deverão ser acompanhadas de prévia manifestação do Setor Jurídico daquele regional.

§ 2º Os Conselhos de Medicina somente responderão questionamentos dentro de suas competências legais.

§ 3º As consultas serão obrigatoriamente respondidas em caráter impessoal, de forma genérica e não individualizadas.

§ 4º Não serão respondidas consultas contendo referência ou alusão a questionamentos éticos baseados em casos concretos.

§ 5º Na hipótese do § 4º, o conselheiro responsável pelo Setor de Processo-Consulta, ao tomar ciência da possível infração ética contida na solicitação de consulta, a encaminhará à Corregedoria para as apurações necessárias.

§ 6º Nas consultas encaminhadas ao Conselho Federal de Medicina sobre matéria limitada ao interesse regional, o consulente será orientado a encaminhá-la ao Conselho Regional de Medicina de seu estado.

(…)