Programa de Recuperação de Crédito do Cremeb oferece oportunidade de regularização de débitos

O Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb) lançou o Programa de Recuperação de Crédito 2023, proporcionando ao jurisdicionado a oportunidade de regularizar seus débitos de anuidades e multas eleitorais vencidos até 31 de dezembro de 2022. A adesão ao programa pode ser feita até o dia 31 de agosto de 2023, de forma on-line através do site do Conselho, sem a necessidade de ir até a sede ou a alguma das representações do Cremeb para consolidar seus débitos.

Um dos benefícios previstos no programa garante que a opção de pagamento à vista, em parcela única, dá desconto de 100% da multa e 50% dos juros. No parcelamento, via cartão de crédito em 2 a 6 vezes, o abatimento é de 80% da multa e 40% de desconto dos juros; e se a opção for de 7 a 12 parcelas mensais e consecutivas, o desconto é de 60% da multa e 30% dos juros. A atualização monetária é calculada através do IPCA/IBGE da data de vencimento do débito até a data da assinatura. No entanto, é importante destacar que a parcela mínima não poderá ser inferior a R$150,00.

Acesse a plataforma de solicitação de Pessoa Física (clique aqui) e de Pessoa Jurídica (clique aqui).

É importante ressaltar que eventuais débitos de anuidades e multas objeto de negociações anteriores, inadimplidos e não pagos, não poderão ser negociados através do Programa Recuperação de Créditos 2023. A adesão implica na confissão irrevogável e irretratável da dívida, sendo necessário assinar o Termo de Confissão e Reconhecimento que atestam a ciência sobre o valor, e que os débitos de anuidades e multas não abrangidos pelo programa poderão ser negociados conforme as diretrizes estabelecidas na Resolução CFM n° 2.317/2022.

Consulte a sua situação junto ao Cremeb, faça a regularização totalmente online e evite o encaminhamento aos órgãos de restrição ao crédito, protesto e ajuizamento de respectiva ação executiva para cobrança dos valores em aberto, conforme normativas emanadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).