Cremeb consegue na Justiça que prefeitura de Juazeiro retifique edital para contratação de médicos especialistas
30 de agosto de 2024
Mais uma vitória para a carreira médica na Bahia. Por meio de uma ação civil pública do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb), a Justiça Federal determinou que a Prefeitura Municipal de Juazeiro retifique o edital do processo seletivo nº 03/2024, para adequar a exigência de comprovação de especialidade médica. No documento inicial, o pré-requisito para os cargos de Nível Superior em Medicina com especialização era ilegal, pois permitia a contratação do profissional apenas com a certificação da especialização pela instituição de ensino superior.
No entanto, de acordo com a norma vigente no Brasil (Lei nº 6.932/81), que foi ratificada pelo juiz, para comprovar a especialidade médica é necessário a apresentação de Título de Especialista conferido e registrado pela Associação Médica Brasileira (AMB) ou Certificado de Conclusão da Residência Médica credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM/MEC), com o respectivo Registro de Qualificação de Especialista (RQE) junto ao Conselho Regional de Medicina de onde o médico pretender atuar.
“Essa é uma decisão mais do que justa. Afinal, o município de Juazeiro estava exigindo um pré-requisito que contraria a legislação brasileira, desprestigiando, inclusive, os médicos que se dedicam anos para conseguir um título de especialista”, afirmou o presidente do Cremeb, Cons. Otávio Marambaia. Ele lembrou que, no dia 13 de agosto, o Conselho, por meio de outra ação judicial, conseguiu que a prefeitura de Ibirataia corrigisse o edital do concurso nº 001/2024, para adequar a proposta remuneratória e também o critério de comprovação de especialidade médica.
A Prefeitura Municipal de Juazeiro tem o prazo de 10 dias contados da intimação para cumprir a decisão judicial. Dr. Marambaia informa que, através do Departamento de Defesa das Prerrogativas do Médico (DEPMED), o Cremeb segue acompanhando a publicação do edital com as devidas retificações. Quem quiser denunciar equívocos que ferem o ato médico, podem formalizar uma denúncia ao DEPMED, através do e-mail prerrogativasdomedico@cremeb.org.br.
