A Justiça Federal baiana ordenou a suspensão das atividades privativas de médico exercida na Clínica de Olhos Ocular, no município de Valença, após o Cremeb protocolar Ação Civil Pública em defesa do ato médico, alertando para práticas realizadas por optometristas. A decisão ordena ainda a busca e apreensão de todo e qualquer aparelho de uso […]
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) se manifestou, nesta segunda-feira (11/03/2019), favorável aos pedidos do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) contra a atuação de profissionais optometristas na capital federal. Em sua fundamentação o MPDFT sustenta que “se há norma legislativa regulamentadora (Decreto 20.931/32; 24.492/34 e Lei 12.842/2013) e/ou restritiva das respectivas profissões, […]
É ato ilegal o pedido de exames, consultas e prescrição de lentes por optometristas. É o que estabelece decisão da 21ª Vara Cível da Justiça Comum de Brasília, publicada em 30 de outubro, que determinou que optometristas que atuam no Distrito Federal se abstenham da prática de atos privativos de médicos oftalmologistas. Na ação promovida […]
Para lutar contra as ameaças e ataques que a classe médica tem sofrido e em busca de uma formação de qualidade para os novos médicos, o Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb) foi a Brasília, terça-feira (7), junto com a Frente Parlamentar da Medicina, em apoio ao movimento de revogação do Decreto-Lei […]
Diante dos frequentes casos de exercício ilegal da Medicina em diversos municípios baianos, o Conselho Regional Medicina do Estado da Bahia (Cremeb) conclama a população, a classe médica, gestores municipais e estadual a combater e a denunciar esses falsários ao perceberem suas atitudes criminosas. São casos de exercício ilegal da Medicina: 1) o falsário, aquele […]
A Justiça Federal baiana manteve a decisão de suspender as atividades privativas de médico exercidas na Clínica de Olhos Ocular, no município de Valença, após o Cremeb protocolar Ação Civil Pública em defesa do ato médico, alertando para práticas realizadas por optometristas. Além de proibir o anúncio de prática de diagnóstico ocular e de solução […]
Após receber uma denúncia, o Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb), através da delegacia regional, conseguiu identificar e coibir mais um caso de exercício ilegal da profissão no estado. No último sábado, dia 23, um homem chamado Jackson Isidório Barros foi preso em flagrante em Paulo Afonso, após o representante do Conselho […]
O Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb) ajuizou uma Ação Civil Pública na Justiça Federal, no dia 06 de maio, em desfavor do Centro de Optometria Optos Leal, com sede no município de Lauro de Freitas, considerando possível exercício ilegal da medicina por optometristas. Nas redes sociais, a empresa divulga a realização […]
Várias decisões judiciais têm reafirmado a sentença de que apenas lei pode estabelecer as qualificações profissionais. “O Conselho Federal de Farmácia não pode regulamentar atos que não estão previstos em lei como sendo privativos dos profissionais de farmácia, elastecendo-os”, decidiu a 7a turma suplementar do Tribunal Regional Federal (TRF), ao julgar ação, em 2012, sobre […]
