Altera a Resolução Cremeb 309/10 que dispõe sobre a extinção dos processos éticos-profissionais quando identificada a sua instauração apenas em princípios fundamentais em face do dispostos no Código de Ética Medica e da outras providências.
É vedado ao médico psiquiatra revelar o fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente. O laudo emitido por outro médico que não esteja acompanhando o paciente, poderá ocorrer no caso das perícias médicas.
Cabe às sociedades de especialidades estabelecerem protocolos quanto ao uso de normas terapêuticas e diagnósticas. Tal elaboração não deve ser realizada por convênios, visto a carência de competência técnica e ao conflito de interesse.
A prescrição de esteróides anabolizantes é regulamentada por lei que visa impedir seu uso abusivo e consequências deletérias.
Reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS).
Em projetos que reúnam uma população de risco, deve ser disponibilizado um suporte de emergência pré-hospitalar no local. Na atuação do serviço pré-hospitalar externo, o médico regulador, caracteriza o porte do chamado e define o tempo necessário para a chegada da equipe. O tempo de resposta para deslocamento de um serviço móvel em situações definidas como urgência / emergência, deve ser de aproximadamente 10 (dez) minutos.
O Médico é o único responsável pela indicação do tratamento fisioterápico para o seu paciente cabendo ao fisioterapeuta executar métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente.
Cabe a fiscalização dos estabelecimentos de saúde pelo Departamento de Fiscalização dos Conselhos Regionais de Medicina
Os critérios para admissão e alta da UTI devem ser registrados por seu Responsável Técnico e divulgados para toda a instituição. Em casos de divergência com o Médico Assistente do paciente, a decisão caberá ao Diretor Médico do Hospital.
Dispõe sobre o pagamento de diária auxílio de representação e verba indenizatória.
Nomear o servidor para exercer a Função Comissionada de Chefe do Setor da Corregedoria.