Não comete ilícito ético o médico que prescrever medicação anticoncepcional para paciente com transtorno psiquiátrico grave. Médico diante de adolescente supostamente portadora de transtorno psiquiátrico, suspeita de ser vítima de abuso sexual e maus-tratos, deve comunicar ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, na inexistência dessa instituição, comunicar os fatos relatados à delegacia municipal ou a Secretaria de Assistência Social.
As técnicas utilizadas para investigação de paternidade através da análise de DNA devem ser executadas por médicos, biomédicos, farmacêuticos – bioquímicos e profissionais de Ciências Biológicas, especializados em Biologia Molecular, Genética, Patologia Clínica ou Reprodução Humana.
“Bacharel em Medicina” de fato tem a titulação de MÉDICO, e após sua regular inscrição no Conselho de Medicina de sua jurisdição, está plenamente apto ao exercício profissional.
O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) não é requisito para aceitação de temas livres em congressos médicos à exceção dos que se referirem a “Relatos de Casos”. O TCLE é um requisito dos projetos de pesquisa que prevêem a aplicação de questionários, acompanhamento, exames de pacientes a serem submetidos à apreciação e aprovação de Comitês de Ética em Pesquisa. Temas livres, com temática referente a estudos prospectivos ou retrospectivos que envolvam análise de prontuários, procedimentos clínicos, cirúrgicos ou farmacológicos em pacientes, ou questionários aplicáveis a indivíduos, devem ser acompanhados de comprovante de inscrição e autorização da pesquisa em Comitê de Ética em Pesquisa (CEP).
Quando da transferência inter-hospitalar de pacientes, é necessário contato prévio, através da Central de Regulação, do médico solicitante com o médico receptor ou diretor técnico no hospital de destino, e ter a concordância do(s) mesmo(s).
– Quando em risco iminente de vida o paciente deve obrigatoriamente ser recebido pela Instituição Hospitalar referenciada, mesmo se alegada a inexistência de vagas. Nesta situação, é obrigação do médico regulador prosseguir na busca de vaga adequada para o paciente, em serviço público ou privado, vinculado ou não ao SUS
O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) é parte integrante do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), juntamente com os exames complementares e o exame clínico, este último executado por médico designado ou pelo próprio médico coordenador do PCMSO. Podem assinar o ASO o médico examinador designado ou médico coordenador.
O fluxo de informações referente a saúde dos trabalhadores, entre os serviços médicos das empresas cadastradas ao Ministério do Trabalho e Emprego e serviços públicos de saúde, visando a consolidação dos sistemas de vigilância da saúde dos trabalhadores expostos ao Benzeno (SIMPEAQ), não se constitui em infração ao Código de Ética Médica, desde que estas informações tenham a garantia de sigilo e confidencialidade pelos profissionais e instituições envolvidas.
Dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao registro de Atestado/Declaração de Capacidade Técnica, com vistas a comprovar a aptidão e a qualificação da empresa e revoga a Resolução CREMEB nº 278/06.
Altera o art. 36C da Lei n o 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde
Acrescenta o parágrafo único no Art,1º da Resolução CREMEB 290/08, visando possibilitar a correção anual dos valores relativos às diárias, verba indenizatória e auxílio representação devidos aos membros das Delegacias Regionais.