O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) é parte integrante do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), juntamente com os exames complementares e o exame clínico, este último executado por médico designado ou pelo próprio médico coordenador do PCMSO. Podem assinar o ASO o médico examinador designado ou médico coordenador.
O fluxo de informações referente a saúde dos trabalhadores, entre os serviços médicos das empresas cadastradas ao Ministério do Trabalho e Emprego e serviços públicos de saúde, visando a consolidação dos sistemas de vigilância da saúde dos trabalhadores expostos ao Benzeno (SIMPEAQ), não se constitui em infração ao Código de Ética Médica, desde que estas informações tenham a garantia de sigilo e confidencialidade pelos profissionais e instituições envolvidas.
Dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao registro de Atestado/Declaração de Capacidade Técnica, com vistas a comprovar a aptidão e a qualificação da empresa e revoga a Resolução CREMEB nº 278/06.
Altera o art. 36C da Lei n o 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde
Acrescenta o parágrafo único no Art,1º da Resolução CREMEB 290/08, visando possibilitar a correção anual dos valores relativos às diárias, verba indenizatória e auxílio representação devidos aos membros das Delegacias Regionais.
Dispõe sobre a prorrogação excepcional do mandato dos atuais membros das Delegacias Regionais do CREMEB e modifica a redação do parágrafo único do art. 8º da Resolução 263/03.
Resolução Cremeb 263/03 REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CREMEB 366/2020
Altera o Decreto no 44.045, de 19 de julho de 1958, que aprova o regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se refere a Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957.
O médico no exercício da sua profissão deverá praticá-la com elevados princípios humanitários, éticos e científicos. Na situação de urgência ou quando na localidade não se encontrar outro especialista capaz de assistir ao paciente, não se pode renunciar ao atendimento. Na ausência destas condições, e ao seu juízo, entender que existem fatos que comprometem o bom relacionamento médico-paciente, tem ele o direito à renúncia do atendimento. No entanto, é seu dever comunicar imediatamente ao paciente ou responsável sobre a sua decisão, devendo disponibilizar todas as informações ao médico que o substitua.
O atestado médico, para efeito de abono ao trabalho, deve conter (I) o tempo concedido de dispensa à atividade; (II) o diagnóstico codificado, quando expressamente autorizado pelo paciente; (III) registro dos dados pessoais do paciente; e (IV) identificação do emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro do Conselho Regional de Medicina.
Não há proibição legal para realização de exames médicos em outros países. Entretanto, se o Médico aceita exames realizados em outro país para diagnóstico ou parecer, assume responsabilidade sobre tal.