Normas

Parecer Cremeb 12/2009

Câmeras de filmagem cujo campo de captação de imagens inclua um leito de paciente, não devem estar ligadas ao sistema de segurança patrimonial do hospital. Tais equipamentos somente podem ser acionados com a anuência prévia do paciente ou seu representante legal, através da assinatura de um Termo de Consentimento Informado e em situações previstas pelo protocolo da unidade / instituição. No caso de filmagem de procedimento médico, a concordância do profissional executante também deve ser expressa por documento semelhante.

A vinculação de trabalho entre médicos e instituições hospitalares pertence, primariamente, à esfera trabalhista. Infrações aos Direitos Civis do cidadão devem ser encaminhadas à Justiça Civil.

Parecer Cremeb 11/2009

O médico, independente da função ou cargo que ocupe, ao executar atos privativos da medicina está subordinado ao conselho no qual esteja jurisdicionado.

O médico militar não pode revelar as informações que tomar conhecimento em virtude do exercício profissional e deve, com as ressalvas protocolares, exercer a medicina com autonomia, não permitindo que as suas decisões deixem de obedecer a critérios cientificamente aceitos e com assento no Código de Ética Médica.

Parecer Cremeb 10/2009

A disponibilidade de médicos em sobreaviso constitui prática usual em instituições de saúde, devendo a sua execução obedecer a normas de funcionamento que garantam a boa prática médica. É responsabilidade do Diretor Técnico e do Diretor Clínico decidir sobre as especialidades necessárias para disponibilidade em sobreaviso, resguardando o direito do corpo clínico em decidir livremente sobre a sua participação nessa atividade.

Parecer Cremeb 09/2009

Documento médico com conteúdo sigiloso só deve ser encaminhado a outro médico, ficando este responsável pelas informações contidas.
Havendo cumprimento à norma que estabelece os critérios para planejamento familiar, inclusive a esterilização cirúrgica, não há que ser imposta responsabilização dos entes envolvidos quando acionados por tais razões.

Parecer Cremeb 08/2009

Compete unicamente aos médicos fazer diagnóstico, solicitar exames, prescrever terapêutica e dar alta a pacientes bem como Coordenar os Serviços de Medicina Física e Reabilitação, cabendo ao fisioterapeuta executar métodos e técnicas com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente. A utilização do título de Doutor deve observar a legislação pertinente.

Parecer Cremeb 07/2009

O médico tem o dever de colaborar com as autoridades sanitárias e de cumprir a legislação vigente. É lícito permitir aos profissionais da Saúde pública, o acesso aos prontuários dos pacientes suspeitos e ou portadores de doenças de notificação compulsória.

Parecer Cremeb 06/2009

A RES CFM nº 1.451/95 proíbe ausência de médico em unidade de emergência. A equipe médica dos estabelecimentos de Prontos Socorros Públicos e Privados  deverá estar em regime de plantão no local, que deverá estar estruturado para prestar atendimento a situações de urgência/emergência, devendo  garantir  todas as manobras de sustentação da vida, permanecendo à disposição da população de forma ininterrupta. O Diretor Técnico é o principal responsável pelos atos médicos ali realizados e a declaração de óbito é da responsabilidade do médico que atestou a morte, exceto em casos de mortes não naturais ou violentas.

Parecer Cremeb 05/2009

A cirurgia refrativa pode ser indicada para trabalhadores que estejam impossibilitados de usar óculos, desde que estejam de acordo com as normas emanadas pelo CFM e que sejam devidamente acompanhados pelo oftalmologista, assistente que deverá fazer a indicação do procedimento.

Parecer Cremeb 04/2009

As indicações do uso de antiinflamatórios em pronto socorro e ambulatório são de exclusiva responsabilidade e determinação do médico assistente. A sua prescrição deve estar fundamentada no quadro clínico e anamnese, que deverão estar adequadamente descritos em prontuário médico.

Resolução Cremeb 299/2008

Dispõe sobre a doação de bens e equipamentos em desuso, nos termos do art.17, II, a, da Lei nº 8.666/93.