É recomendável que o médico realize exame da mama ou ginecológico na presença de auxiliar da área de saúde/ familiar ou acompanhante. Compete ao gestor da Unidade de Saúde compor seu quadro de pessoal para dar o atendimento a que se propõe. O BPA sendo de caráter estatístico e administrativo deverá ser preenchido pelo Auxiliar Administrativo ou Atendente de Sala.
Solicitações genéricas de autorizações, formuladas pelos serviços contratantes de saúde, que visam encaminhar indiscriminadamente médicos para acompanhar procedimentos executados pelos médicos assistentes, ainda que com prévia anuência destes e do paciente, extrapolam o que foi facultado pela Resolução CFM n° 1.614/2001, sendo incompatíveis com o Código de Ética Médica. Apenas em situações excepcionais, diante de indícios de irregularidades na prática profissional, poderá ocorrer tal acompanhamento mediante solicitação de autorização específica, fundamentada, demonstrando: a necessidade de tal intervenção; manutenção da integridade da liberdade profissional do médico assistente e garantir a saúde do paciente.
O exame de aptidão física e mental para condutores de veículos automotores é um ato médico pericial, seguindo assim as diretrizes normatizadas para as atividades periciais. O médico poderá encaminhar a cópia da ficha ou prontuário médico diretamente ao paciente, à autoridade requisitante, se houver autorização expressa do paciente ou do seu representante legal.
Dispõe sobre doação de bens e equipamentos em desuso, nos termos do art. 17, II, a, dal Lei nº 8.666/93.
É vedado ao médico utilizar-se de formulários de instituições públicas para o uso em clínica privada e deve o médico elaborar o prontuário para cada paciente.
As questões referentes a descanso, durante plantões de emergência de 12 ou 24 horas, carecem de normatização. A legislação trabalhista pode amparar decisões para aqueles regulados por este regime. O bom senso deve prevalecer na determinação destes parâmetros entre o corpo clínico e instituição. Cabe ao Diretor Técnico disciplinar estas questões no âmbito da sua instituição, propiciando sempre as melhores condições de serviço a população.
É dever do médico transferente contato com a unidade de saúde a qual o paciente será encaminhado de preferência através da Central de Regulação.
Em caso de dois pacientes para ocupar uma única vaga de UTI, a decisão deve discutida entre os médicos que atenderam os pacientes, podendo ter a participação do intensivista. É fundamental a descrição detalhada da situação nos prontuários.
Os serviços médicos são regidos pelo Decreto Nº 20.931/1932, devendo ter uma diretoria técnica ocupada por médico(a). As equipes do Programa de Saúde da Família (PSF) são multiprofissionais e devem ser compostas por, no mínimo, médico(a), enfermeiro(a), auxiliar ou técnico de enfermagem, e Agentes Comunitários de Saúde. As atividades de competência de cada categoria profissional são especificadas em leis próprias.
O uso do carimbo do médico na Declaração de Óbito é dispensável por não existir norma que obrigue este ato. Deve o médico assinar e colocar o número do seu CREMEB de forma legível neste documento.
O SUS prevê a existência de serviços privados como complementares ao serviço público, na execução dos serviços de saúde. As distorções percebidas nesta relação devem ser discutidas nas instancias deliberativas. O serviço privado conveniado ou contratado necessita se diferenciar em qualidade a fim de torna-se uma alternativa de atendimento ao público.