As questões referentes a descanso, pausa para alimentação, durante plantões de emergência de 12 ou 24 horas, carecem de normatização. Estes parâmetros devem ser estabelecidos entre corpo clínico e instituição. Receitar sem inteirar-se do quadro clínico do paciente é ilícito ético.
Compete ao médico do Programa Saúde da Família o preenchimento da Declaração de Óbito dos pacientes assistidos por este Programa, salvo em casos de morte violenta ou suspeita. “É vedado ao médico atestar óbito quando não tenha verificado pessoalmente”, C.E.M. Art. 114.
As situações de urgência/emergência são prioridade absoluta no atendimento a pacientes pelos profissionais de saúde, que caso não o façam poderá ser caracterizada a omissão de socorro.
O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria suspensa a partir da data do retorno a atividade(Dec. 3048/99 Regulamento da Previdência Social).
Ambulância é meio de transporte de paciente não devendo ser utilizado com outras finalidades.
O transporte de corpo humano sem vida deve obedecer a legislação sanitária
Cabe ao cirurgião definir quando as cirurgias são urgências/ emergências ou eletivas. A cirurgia para captação de órgão para transplante, embora não se caracterize como urgência/ emergência, não deve ser postergada injustificadamente.
Aprovar, na forma dos Anexos desta Portaria a seguir descritos, a Regulamentação do Processo Transexualizador no âmbito do Sistema Único de saúde – SUS
Terapia Holística, Antroposofia, Osteopatia, Masoterapia e Reflexologia Podal não são atividades médicas e, portanto, não podem ser oferecidas como tais. A Acupuntura é especialidade médica, só podendo ser exercida por profissional devidamente inscrito em Conselho de Medicina.
Quando na instrução processual for requisitado por uma autoridade judicial, o prontuário médico do paciente, o médico disponibilizará o mesmo ao perito nomeado pelo juiz, não podendo encaminhar o prontuário médico, exceto quando houver autorização expressa do paciente.
Revoga a Resolução CREMEB n° 262/03 que dispõe acerca da constituição e atribuições das Câmaras Técnicas.