Normas

Parecer Cremeb 05/2008

Em equipe cirúrgica médico-odontológica a coordenação ficará sempre a cargo do médico.
É prerrogativa dos médicos que atuam em urgência/emergência a definição das prioridades na seqüência do atendimento especializado.
É descabida a exclusão dos médicos no atendimento dos pacientes com trauma crânio-maxilo-facial.
A atuação do cirurgião-dentista na identificação dos tumores da cavidade oral é perfeitamente válida, entretanto as lesões malignas devem ser abordadas exclusivamente pelos médicos.

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Parecer Cremeb 04/2008

Não cabe aos Conselhos de Medicina legislar sobre os direitos inerentes aos contratos entre usuários e operadoras.
O médico dentro do princípio da autonomia deve definir em comum acordo com o paciente o melhor procedimento desde que reconhecido pelo CFM. Os pareceres dos Conselhos de Medicina são esclarecedores da prática médica não se contrapondo à Legislação Federal.

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Parecer Cremeb 03/2008

Os registros, exames laboratoriais, e/ou resultados devem constar obrigatoriamente do prontuário médico podendo ser entregues ao paciente ou seu representante legal sem que isto constitua ilícito ético, conforme preceitua a Lei.

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Parecer Cremeb 02/2008

A Residência Médica caracteriza-se, sobretudo, pelo treinamento em serviço, sob supervisão, de médicos,em Unidades de Saúde. A considerar a relação ensino-aprendizagem pertinente ao sistema, os atos praticados pelos médicos- residentes condizem claramente com a condição de aluno. contudo, tal condição não o exime da “responsabilidade compartilhada”.

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Parecer Cremeb 01/2008

Não existe evidências de que os equipamentos utilizados para controle de passageiros em transportes públicos sejam capazes de interferir no funcionamento de marca- passos artificiais.

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Resolução Cremeb 288/2007

Dispõe sobre a realização de perícia médica e dá outras providências.

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Decreto 3.298/1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa
Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

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Parecer Cremeb 57/2007

Constitui obrigação legal e ética a emissão de “Declaração de Nascido Vivo” para todo “produto de concepção” que apresente qualquer sinal de vida independente do peso, estatura ou idade gestacional. Ocorrendo falecimento, o médico que estiver prestando assistência ao RN fornecerá a Declaração de Óbito. As prefeituras municipais dispõem de recursos específicos para o auxílio funeral as pessoas carentes,

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Resolução Cremeb 285/2007

Altera a Resolução CREMEB n° 280/06 e dispõe sobre a localização das Delegacias Regionais.

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Parecer Cremeb 40/2007

O médico de empresa, o médico responsável por qualquer programa de controle de saúde ocupacional de empresa e o médico participante do serviço especializado em Segurança e Medicina do Trabalho não podem atuar como peritos judiciais, securitários, previdenciários ou assistentes técnicos, nos casos que envolvam a firma contratante e/ou seus assistidos (atuais ou passados). Conforme art. 12, Resolução CFM Nº 1488/98, alterado pela Resolução CFM Nº 1810/2007.

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