O médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina está profissionalmente habilitado e legalmente autorizado a exercer a atividade médica em todo o território nacional, em qualquer dos seus ramos; sendo, entretanto, impedido de anunciar especialidade não registrada nos Conselhos de Medicina.
As informações constantes no prontuário médico, pertencem ao paciente, sendo vedado ao médico negar-lhe tais informações, salvo em casos que possam ocasionar risco ao mesmo ou a terceiros.
A alta hospitalar é um ato privativo do médico. A alta na pediatria quando solicitada pela família, na hipótese de iminente ou potencial risco de vida, o médico deverá solicitar a guarda provisória através de ação judicial. Inexistindo risco de vida e na impossibilidade de consenso com a família, o médico e a instituição efetuarão o registro das condutas para prevenir responsabilidade.
A alta hospitalar é um ato privativo do médico. A alta na pediatria quando solicitada pela família, na hipótese de iminente ou potencial risco de vida, o médico deverá solicitar a guarda provisória através de ação judicial. Inexistindo risco de vida e na impossibilidade de consenso com a família, o médico e a instituição efetuarão o registro das condutas para prevenir responsabilidade.
Não é cabível a quebra do sigilo profissional por parte dos médicos diante de solicitação da Receita Federal.
A alta hospitalar é um ato privativo do médico. A alta na pediatria quando solicitada pela família, na hipótese de iminente ou potencial risco de vida, o médico deverá solicitar a guarda provisória através de ação judicial. Inexistindo risco de vida e na impossibilidade de consenso com a família, o médico e a instituição efetuarão o registro das condutas para prevenir responsabilidade.
O médico acupunturista tem autonomia para decidir o número de aplicações e de sessões necessárias ao tratamento do seu paciente.
– A consulta pode ser gerada por demanda espontânea ou referenciada por outro profissional.
– A sua área de atuação compreende as afecções que se mostram passíveis de regressão quando do seu uso.
Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1 o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei n o 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória n o 2.1919, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5 o , 6 o , 7 o , 8 o , 9 o , 10 e 16 da Lei n o 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Institui o Diploma de Mérito Ético-Profissional e disciplina sua outorga.