Lei 8.501/1992
Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências.
Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências.
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Cria Delegacias Regionais.
Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.
Dispõe sobre a inscrição de médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos militares em Conselhos Regionais de Medicina, Odontologia e Farmácia, e dá outras providências.