Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI 11.105/2005
Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências.
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Cria Delegacias Regionais.
Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.