Lei 8.069/1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Cria Delegacias Regionais.
Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.
Dispõe sobre a inscrição de médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos militares em Conselhos Regionais de Medicina, Odontologia e Farmácia, e dá outras providências.
Regulamenta a Residência Médica, cria a Comissão Nacional de Residência Médica e dá outras providências.
REVOGADO Parcialmente pelo Decreto Federal nº 7.562, de 15-09-2011
Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
ARTIGO 35 ALTERADO pela Lei 14.063/2020.
Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.