Normas

Lei 5.991/1973

Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.

ARTIGO 35 ALTERADO pela Lei 14.063/2020.

Lei 5.764/1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Lei 3.999/1961

Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas.

Decreto Lei 7.955/1945

Institui Conselhos de Medicina e dá outras providências.

Decreto 44.045/1958

Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.

Lei 3.268/1957

Dispõe sôbre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

Decreto-Lei 7.955/1945

Institui Conselhos de Medicina e dá outras proviências.

Decreto-Lei 4.113/1942

Regula a propaganda de médicos, cirurgiões dentistas, parteiras, massagistas, enfermeiros, de casas de saúde e de estabelecimentos congêneres, e a de preparados farmacêuticos

Decreto 24.492/1934

Baixa instruções sobre o Decreto n. 20.931, de 11 de janeiro de 1932, na parte relativa á venda de lentes de gráus.

Decreto 20.931/1932

Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.