Decreto 10.645/2021
Regulamenta o art. 75 da Lei nº 13.146, de 6 julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva.
Regulamenta o art. 75 da Lei nº 13.146, de 6 julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva.
Emissão da Declaração de Nascido Vivo, em qualquer idade gestacional, associada, em caso de falecimento, à emissão da Declaração de Óbito:
Imperativo legal. Nos casos de “aborto legal” o registro de ambos os documentos em cartório e o sepultamento do corpo deverá ser providenciado administrativamente pela unidade de saúde, sendo parte inerente da própria assistência prestada.
Dispõe sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, listadas em Instrução Normativa específica.
Confidencial
Confidencial
Prorrogar pelo prazo de 60 (sessenta) dias as medidas adotadas pelas Portarias CREMEB nº 14/2020, 15/2020, 19/2020, 24/2020 e 01/2021.
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DAS MEDIDAS VEJA PORTARIA CREMEB 20/2021
Institui no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia o “Programa de Demissão Voluntária – PDV.”
Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 ( Covax Facility ) e estabelece diretrizes para a imunização da população.
Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme previsto no artigo 35 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998; fixa as diretrizes de atenção à saúde; e revoga a Resolução Normativa – RN nº 428, de 7 de novembro de 2017, a Resolução Normativa – RN n.º 453, de 12 de março de 2020, a Resolução Normativa – RN n.º 457, de 28 de maio de 2020 e a RN n.º 460,
de 13 de agosto de 2020.
Dispõe sobre a readequação das Delegacias Regionais e Representações, determina a fusão de delegacias, readequando a composição das mesmas e o local da sede.
ANEXO I Modificado pela Resolução Cremeb 374/2021