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Normas

Acesse aqui a Lei e o Decreto que regulamentam a criação dos Conselhos de Medicina

Lei 3268/57 e Decreto 44.045/58

Para pesquisar normas do CFM, clique aqui.

Portaria Conjunta SEPT/INSS 62-2020

Altera a Portaria Conjunta nº 47, de 21 de agosto de 2020, que Seguro Social, da antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxíliodoença), de que tratam o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril
de 2020, e o Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020.