Medida Provisória 1.003/2020
Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 – Covax Facility.
Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 – Covax Facility.
Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.
REVOGA PORTARIA MS/GM 2.82/2020
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 357, de 24 de março de 2020, que estende, temporariamente, as quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial e permite, temporariamente, a entrega remota definida por programa público específico e a entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARSCoV-2).
ALTERA RESOLUÇÃO ANVISA 357/2020
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de
dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001
Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de setembro de 2020.
ENCERRA PRAZO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 966/2020
O presente edital tem por objeto o cadastramento e seleção de advogados que irão compor o quadro de defensores dativos deste Conselho para atuação nos Processos Ético Profissionais e nos Processos Administrativos, conforme designação específica, mediante nomeação da Corregedoria e/ou da Presidência deste Conselho Regional.
Institui no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia – Cremeb o Cadastro para Defensor Dativo, fixa valores a serem pagos a título de honorários advocatícios e dá outras providências.
Dispõe sobre a coordenação e organização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).
Institui Grupo de Trabalho para a coordenação de esforços da União na aquisição e na distribuição de vacinas contra a Covid-19, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.