Institui os Centros Comunitários de Referência para enfrentamento à Covid-19, no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), e estabelece incentivo para custeio dos Centros comunitário de Referência para enfrentamento à covid-19 e incentivo financeiro federal adicional per capita, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância internacional.
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.
Determinar que as unidades hospitalares, no âmbito do Estado da Bahia, encaminhem, diariamente, lista atualizada dos pacientes internados, que estejam aguardando resultado de RT-PCR para detecção da COVID-19, para o e-mail mailto:lacen.diretoria@saude.ba.gov.br.
Aprovar a habilitação da Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumatologia e Ortopedia do Hospital Municipal de Salvador, no Município de Salvador – Bahia, em gestão Municipal, em substituição a Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumatologia e Ortopedia do Hospital São Rafael.
Estabelece medidas complementares de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação do novo coronavírus, causador da COVID-19, na forma que indica.
Institui auxílio excepcional e temporário aos profissionais que atuam na rede pública estadual de saúde no combate ao novo coronavírus,
causador da COVID-19, e dá outras providências.
Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nas datas que indica, e dá outras providências.
Institui o Programa Conecte SUS e altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede Nacional de Dados em Saúde e dispor sobre a adoção de padrões de interoperabilidade em saúde.
Altera a Resolução Normativa – RN nº 428, de 07 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para a infecção pelo Coronavírus (COVID-19).
Aprova a alteração na Rede de Assistência de Alta Complexidade em Traumato-ortopedia do Estado da Bahia.