Portaria Cremeb 20/2019
Confidencial
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Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.
Designar funcionária, para atuar como Pregoeira e os funcionários como membros efetivos de Equipe de Apoio, objetivando a formalização dos processos licitatórios abertos no ámbito desta Entidade, na modalidade denominada Pregão, tanto na forma Eletrônica quanto na forma Presencial.
REVOGADA pela Portaria Cremeb 13/2020
Confidencial
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
Incluir também como membro da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (CREMEB) um representante do Departamento de Compras e Licitação.
Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
Confidencial
Pacientes capazes, devidamente informados e livres de coação, têm o direito de se recusar a continuar internados em observação em unidades de saúde, devendo ser liberados em posse de relatório médico detalhado, assim como de receitas de medicamentos.