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Acesse aqui a Lei e o Decreto que regulamentam a criação dos Conselhos de Medicina Lei 3268/57 e Decreto 44.045/58.

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Parecer Cremeb 08/2023

Remuneração por ato médico executado. Direito do médico. A monitorização neurofisiológica intraoperatória é ATO MÉDICO. É ética e legalmente aceito que o médico tem o direito de ser remunerado por seus serviços efetivamente prestados e pelos quais assume responsabilidade. Não há exclusividade para o especialista em neurofisiologia realizar a monitorização neurofisiológica intraoperatória, desde que o executor da técnica demonstre ter a devida capacitação.