CFM denuncia ilegalidade de acórdão que autoriza fisioterapeutas a prescreverem medicamentos
17 de setembro de 2024
O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou uma nota nesta terça-feira (17/09) alertando a comunidade médica e a sociedade sobre a ilegalidade do Acórdão nº 735/2024, emitido pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), que autoriza fisioterapeutas a prescreverem medicamentos, medida que o CFM considera uma grave afronta à legislação vigente e à segurança da saúde da população.
De acordo com o documento divulgado pelo CFM, a Lei nº 12.843/13 estabelece que o diagnóstico e a prescrição de medicamentos são atividades privativas dos médicos. O Conselho reforça que a publicação do acórdão desrespeita esse preceito legal e que já está tomando providências para sustar – imediatamente – os efeitos do Acórdão.
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NOTA AOS MÉDICOS E Á SOCIEDADE
Conselho Federal de Medicina aponta ilegalidade de acordão que autoriza fisioterapeutas a prescreverem medicamentos
Diante da publicação do Acórdão nº 735/2024, pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), que ilegalmente autoriza fisioterapeutas a prescreverem medicamentos, o Conselho Federal de Medicina (CFM), esclarece que:
- Esse texto desrespeita os pressupostos da Lei nº 12.843/13, aprovada com o intuito de garantir a segurança da população, que torna privativos da categoria médica o diagnóstico e a prescrição de medicamentos e procedimentos para tratar doenças;
- Ao não observar a legislação – aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, o COFFITO tenta ampliar administrativamente as competências dos fisioterapeutas no Brasil;
- Neste esforço, o COFFITO desconsidera não apenas aspectos legais, mas questões técnicas e científicas que colocam em risco a vida e o bem-estar dos brasileiros, expondo-os a potenciais efeitos adversos durante tratamentos, e transfere aos fisioterapeutas as responsabilidades administrativa, civil e criminal por danos causados.
- Para proteger a saúde da população brasileira, o CFM já está atuando nas esferas competentes para sustar com urgência a publicação do Acórdão COFFITO nº 735/24. A suspensão desse texto assegura respeito às normas legais vigentes e abre espaço para um ambiente de colaboração entre as diferentes profissões da área da saúde, observando-se suas prerrogativas e limites legais, na busca de segurança e eficácia no tratamento dos pacientes.
Brasília, 17 de setembro de 2024
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
