Promotoria de justiça alerta médicos PJ da Sesab para improbidade administrativa

Baseada em pelo menos dois artigos de duas leis diferentes, a 5ª Promotoria de Justiça solicitou apoio ao Cremeb para informar inconformidades aos médicos que fazem parte de pessoas jurídicas contratualizadas pela Sesab. De acordo com a promotora de Justiça Rita Tourinho, o profissional que se encontra na condição citada está submetido a possibilidade de propositura de Ação de Improbidade Administrativa em face dos mesmos, de acordo com o estabelecido no art. 11 da Lei nº 8.429/92.