REFORMA TRIBUTÁRIA: Câmara dos Deputados aprova desconto de 60% para os médicos
8 de julho de 2023
Graças à atuação do Conselho Federal de Medicina (CFM), com participação ativa do CREMEB e de outras entidades médicas, a Câmara dos Deputados aprovou ontem (07.07), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/19 com regimes diferenciados em relação às regras gerais para alguns setores ou finalidades específicos, como o de saúde. Agora, o texto, que segue para o Senado Federal, passa a prever uma redução de 60% em relação à alíquota anteriormente prevista para o setor de serviços.
A medida vai impactar os serviços de saúde e dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência, entre outros segmentos. Assim, hospitais, clínicas médicas e laboratórios de medicina diagnóstica privados continuarão com o mesmo patamar de impostos atuais, que hoje está na casa dos 10%. Antes, o texto previa aumento de carga tributária para o setor, o que havia gerado críticas públicas por parte do presidente do CFM, José Hiran Gallo.
No início do mês passado, conselheiros do CREMEB se reuniram, em Brasília, com o senador Hiran Gonçalves, que é médico e presidente da Frente Parlamentar da Medicina, para apresentar as preocupações da autarquia federal sobre assuntos em discussão no Congresso Nacional e que afetam diretamente a atividade médica, incluindo a reforma tributária. “Na oportunidade, fomos tranquilizados pelo senador, que se mostrou atento sobre as questões levantadas pelo CREMEB. Ele nos asseverou estar junto com lideranças da Frente Parlamentar da Medicina para impedir mudanças danosas ao trabalho médico. Com isso, estamos ainda mais confiantes que a PEC aprovada na Câmara passará no Senado. Continuaremos envidando esforços para defender os interesses dos médicos baianos”, garantiu o presidente do CREMEB, Cons. Otávio Marambaia.
Para o presidente do CFM, essa importante mudança na reta final da apreciação da PEC no plenário da Câmara é fundamental para a boa prestação de serviços de saúde no País. “Majorar a tributação daqueles que, como pessoas físicas ou jurídicas, dão suporte ao Estado ao cumprimento de sua obrigação constitucional de oferecer à população acesso à assistência em saúde seria um absurdo completo. As atividades que suprem suplementarmente e complementarmente a prestação de serviços do Estado devem ser estimuladas e não terem sua tributação aumentada”, afirmou Dr. Hiran Gallo.
O conselheiro do CFM Emmanuel Fortes, que participou de todas as tratativas em relação ao texto no Congresso, ressaltou que o Conselho acompanhou o grupo de profissões regulamentadas, que atuou fortemente nas últimas duas semanas. “O setor de serviços nessa área de profissão regulamentada iria ter um forte impacto com a proposta anteriormente. Teria área que a alíquota pularia de 3,5% para 30%. Conseguimos reverter isso, felizmente. E a área da saúde foi contemplada. Foi uma vitória”, explicou.
Segundo ele, as profissões fora do setor saúde não foram contempladas, mas o CFM seguirá apoiando a luta deles por considerar que seja justa a aplicação da isonomia tributária para todo esse setor.
De acordo com o texto do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), essas diferenciações deverão constar da mesma lei complementar que vai definir vários aspectos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), os dois novos impostos. O projeto da reforma prevê aos prestadores de serviços de saúde um abatimento de 60% sobre a alíquota padrão, que deve ficar entre 25% e 30%.
Para o presidente do CFM, o avanço no texto da PEC reduz as chances de estrangulamento da assistência médica por conta da reforma tributária. Com a nova configuração, obtida com a intervenção do CFM, será possível a manutenção do funcionamento de consultórios, clínicas e hospitais, muito deles prestadores de serviços para a rede pública e para os planos de saúde.
O temor do CFM era que uma eventual majoração de tributos levasse milhares de estabelecimentos e de profissionais de saúde a fechar suas portas ou reduzirem a oferta de atendimentos. Com isso, haveria um desequilíbrio no fluxo assistencial, com aumento do tempo de espera dos pacientes por consultas, exames, procedimentos e cirurgias. “Esperamos que os avanços obtidos na Câmara, após a articulação promovida pelo CFM, sejam mantidos pelos senadores. Certamente, o Conselho Federal de Medicina estará presente e atuante nessa nova etapa também”, arrematou Gallo.
